O que regulamenta a Güterkraftverkehrsgesetz (Lei sobre o transporte rodoviário de mercadorias)?

A Güterkraftverkehrsgesetz (Lei sobre o transporte rodoviário de mercadorias) regulamenta o transporte comercial e o transporte remunerado de mercadorias, ou seja, quando há uma atividade profissional e uma compensação financeira pelo transporte realizado. Ela não se aplica ao transporte privado, que é feito para uso próprio e sem fins comerciais. Essa distinção é importante porque as regras, obrigações e licenças são diferentes para quem transporta mercadorias como negócio em comparação com quem transporta apenas para uso particular. Portanto, a lei foca em garantir que o transporte comercial seja seguro, legal e fiscalizado corretamente.